Questão 1825111

Julgue os próximos itens, a respeito de processos licitatórios, orçamento público e execução orçamentária.

O princípio da universalidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para o exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. O princípio da anualidade, por sua vez, acarreta que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas do Estado.