Questão
ID 1824930Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Na Falência
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens subsecutivos.
A cobrança judicial da dívida ativa se sujeita a concurso de credores ou habilitação nos casos de falência, não havendo preferência entre os diversos entes da administração e suas autarquias.