Questão
ID 1824836Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Controle e Fiscalização das Entidades de Previdência Complementar
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue os itens subsecutivos.
O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar cujo objetivo principal é instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, de modo que a ação do Estado deve ser exercida com o objetivo precípuo de fiscalizar as entidades de previdência complementar e suas operações, bem como de aplicar penalidades.