Questão
ID 1824828Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites ao Controle Judicial
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
No que se refere ao controle da administração pública, à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
Os atos normativos editados pelo Poder Executivo, por sua própria natureza, estão sujeitos exclusivamente ao controle do Poder Legislativo, não podendo ser invalidados pelo Poder Judiciário.