Questão
ID 1824827Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
As certidões e os atestados emitidos pela administração pública possuem presunção de veracidade, razão pela qual não podem ser anulados de ofício pelo Poder Judiciário.