Questão
ID 1824824Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
A CF reconhece aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.