Questão
ID 1824725Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2018 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Matozinhos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Matozinhos, são atribuições privativas desse município, EXCETO: