Questão 1824710

Direito Financeiro · 2018

Questão

ID 1824710

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Prazo para Envio da LOA

Ano: 2018 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Matozinhos

O orçamento público é um mecanismo fundamental para a administração coletiva dos recursos recolhidos individualmente. Dessa forma, o poder executivo é o responsável pelo sistema de Planejamento e Orçamento.

Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA) e nas diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para que isso aconteça, deverá ser devolvida para sanção ao poder executivo até 17 de julho. Caso contrário, os trabalhos legislativos não poderão ser encerrados.
Alternativa B:
O Plano Plurianual (PPA) é um programa de 4 anos de duração. Deve ser enviado ao Congresso Nacional para votação e aprovação até 31 de agosto do primeiro ano de mandato do executivo.
Alternativa C:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é válida apenas para um exercício financeiro. Deverá ser enviada ao Congresso Nacional pelo executivo até 15 de abril.
Alternativa D:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) envolve o orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento das empresas estatais.

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