Questão 1824665

é garantida por Lei, devendo ser observado o percentual mínimo de trinta por cento (30%) das vagas para o sexo feminino.

é garantida por Lei, mas não há previsão de percentual mínimo de vagas para o sexo feminino.

é permitida por Lei, com previsão específica de funções distintas e próprias para mulheres.

não é permitida por Lei.