Questão 1824653

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1824653

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Matozinhos

Acerca do ingresso de agentes públicos em residências particulares, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
É permitida, podendo penetrar na residência sem consentimento do morador o servidor público no exercício das funções de polícia administrativa.
Alternativa B:
É permitido o ingresso, podendo penetrar na residência qualquer servidor público sem consentimento do morador, desde que seja durante o dia.
Alternativa C:
É permitido o ingresso, podendo penetrar na residência sem consentimento do morador apenas o servidor público no exercício das funções de segurança.
Alternativa D:
É vedada a entrada na residência sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.