Questão 1824625

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1824625

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2016 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Matozinhos

Considerando o conceito legal de tributo constante do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A multa imposta pelo descumprimento de obrigação tributária pode ser considerada tributo.
Alternativa B:
As taxas cujos fatos geradores sejam prestação de serviço público possuem natureza contratual e não podem ser consideradas tributos.
Alternativa C:
O Imposto Predial Territorial Urbano progressivo não pode ser considerado tributo.
Alternativa D:
São elementos caracterizadores do conceito legal de tributo: prestação pecuniária compulsória, estabelecida em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não caracterizar sanção de ato ilícito, ser instituído em lei, ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.