Questão 1824615

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1824615

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial

Ano: 2016 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Matozinhos

Acerca do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
o abuso de poder e o desvio de finalidade podem sujeitar o ato administrativo a controle jurisdicional por meio de ações individuais ou coletivas, conforme os pressupostos de cada uma.
Alternativa B:
o ato administrativo que imponha punição disciplinar pode ser sujeito a controle jurisdicional se for emitido por autoridade incompetente.
Alternativa C:
os atos administrativos vinculados são, em regra, sujeitos a controle jurisdicional.
Alternativa D:
qualquer ato praticado pelo chefe da Administração Pública pode ser sujeito a controle jurisdicional, ainda que expresse no seu mérito decisão discricionária.