Questão
ID 1824614Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2016 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Matozinhos
Suponha que um Município institua o pagamento de taxas estabelecendo como fato gerador do referido tributo a prestação e serviço público de sua competência. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar que