Questão 1824610

inconstitucional, posto que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a União de instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

válida, desde que aplicável indistintamente a todos os Municípios brasileiros.

válida, desde que se trate de norma geral.

válida, uma vez que a União pode legislar sobre qualquer matéria de índole tributária.