Questão 1824607

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1824607

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2016 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Matozinhos

A manifestação política em formato de passeata a ser realizada nas ruas da cidade exige autorização do Poder Público?

Alternativa A:
A autorização prévia deve ser exigida porque é pressuposto para que o Poder Público garanta que uma reunião não frustrará outra convocada anteriormente para o mesmo local.
Alternativa B:
Não, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião estabelece que seu exercício independe de autorização.
Alternativa C:
Sim, desde que haja lei municipal impondo tal exigência, posto que o direito em questão está previsto em norma constitucional de eficácia limitada.
Alternativa D:
Sim, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião exige prévio aviso à autoridade competente.