Questão 1824605

Direito Sanitário e Saúde · 2016

Questão

ID 1824605

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26

Ano: 2016 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Matozinhos

Acerca do Sistema Único de Saúde, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
as leis nacionais, federais, estaduais ou municipais, desde que fundadas na sustentabilidade financeira do Sistema, podem instituir taxas a serem cobradas dos usuários dos serviços públicos de saúde.
Alternativa B:
instituições privadas podem participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que observem as diretrizes do Sistema, mediante contrato de direito público ou convênio.
Alternativa C:
o regime jurídico do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias pode ser definido em lei municipal.
Alternativa D:
para fins de participação no Sistema Único, a Constituição vigente trata indistintamente as instituições privadas com fins lucrativos ou sem fins lucrativos.