Questão 1824585

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1824585

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2016 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Matozinhos

O princípio orçamentário da exclusividade disciplina que a Lei Orçamentária (Orçamento) não conterá dispositivo que não seja exclusivamente relativo à previsão de receita e fixação de despesa. Assim sendo, observando-se o contido no § 8º, do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a alternativa que contem EXCEÇÕES ao princípio orçamentário da exclusividade é:

Alternativa A:
Autorização para a abertura de créditos adicionais e operações de crédito autorizadas mediante créditos especiais.
Alternativa B:
Autorização para a abertura de créditos suplementares e autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, nos termos da lei.
Alternativa C:
Autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita e autorização para a abertura de créditos adicionais.
Alternativa D:
Autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, e operações de crédito autorizadas mediante créditos extraordinários.

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