Questão
ID 1824463Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental
Ano: 2021 Banca: IBRASP - Instituto Brasileiro de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Grande
Segundo o Artigo 7º da Lei 6.902/81 as Estações Ecológicas não poderão ser reduzidas nem utilizadas para fins diversos daqueles para os quais foram criadas. Sobre as atividades nessas áreas: