Questão 1824450

A Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que consiste na execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, subsidiariamente ao Código de Processo Civil. Nesse contexto, considere as seguintes afirmações sobre os componentes do Termo de Inscrição de Dívida Ativa:

I. O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.

II. O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

III. A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

IV. A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.

V. A data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.

VI. O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Está(ão) correta(s):