Questão 1824437

Estão subordinados à lei apenas os órgãos públicos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excluídos os órgãos da administração indireta, como autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

Uma das diretrizes da lei é a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.