Questão
ID 1824433Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2021 Banca: IBRASP - Instituto Brasileiro de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Grande
Conforme dispõe a Lei Orgânica, compreende uma das competências do Município de Rio Grande: