Questão 1824407

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2021

Questão

ID 1824407

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Plano Plurianual na CF/88

Ano: 2021 Banca: IBRASP - Instituto Brasileiro de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Grande

A Constituição Federal no Art. 165, incisos I, II e III, prevê que Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento anual. Sobre o Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que:

Alternativa A:
Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
Alternativa B:
Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Alternativa C:
Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Alternativa D:
Dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Alternativa E:
Dispõe sobre o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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