Questão
ID 1824271Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2021 Banca: IBRASP - Instituto Brasileiro de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Grande
A Constituição Federal regula e determina as penas aplicáveis aos crimes cometidos em âmbito nacional. Neste contexto, é correto afirmar que no Brasil é permitida a seguinte pena: