Questão
ID 1824269Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2021 Banca: IBRASP - Instituto Brasileiro de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Grande
Analise as afirmações dos itens a seguir, considerando o que a Constituição Federal estabelece sobre os servidores públicos:
I. É constitucionalmente autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.
II. A Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos o reajuste dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
III. Aplica-se, preferencialmente, ao servidor titular de cargo efetivo, o Regime Geral de Previdência Social.
Está(ão) correto(s):