Questão
ID 1824095Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Complementares
Ano: 2022 Banca: UNIASE Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ascurra
A CRFB estabelece que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são normas gerais em matéria de legislação tributária estabelecidas por: