Questão 1824092

Segundo Di Pietro: “Este princípio, juntamente, com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade”.

No contexto dos Princípios Básicos da Administração Pública, no texto acima, Di Pietro refere-se ao princípio da: