Questão
ID 1824090Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)
Ano: 2022 Banca: UNIASE Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ascurra
Considerando a Constituição Federal de 1988, a legislação poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de: