Questão
ID 1824089Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor
Ano: 2022 Banca: UNIASE Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ascurra
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 41, § 1º. O servidor público estável só perderá o cargo:
I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Sobre os itens: