Questão 1824086

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1824086

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2022 Banca: UNIASE Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ascurra

Considerando a Lei Orgânica do Municipio responda corretamente:

Alternativa A:
Ao Município é vedado: Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Alternativa B:
Ao Município é vedado a cobrança de taxas.
Alternativa C:
Da Organização dos Poderes. É permitido a qualquer dos Poderes delegar atribuições; quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
Alternativa D:
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da Câmara.