Questão
ID 1824082Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2022 Banca: UNIASE Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ascurra
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o agente improbo, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade civis e administrativas previstas na legislação específica, está sujeito às seguintes penalidades, que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, EXCETO: