Questão
ID 1824078Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)
Ano: 2022 Banca: UNIASE Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ascurra
A Constituição Federal de 1988 define, ao falar de organização político-administrativa do Estado brasileiro, que a mesma compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Ainda, define que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante: