Questão 1824057

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1824057

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação

Ano: 2025 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Floriano

No exame de uma contratação direta por inexigibilidade, o Analista de Controle precisa confirmar que a inviabilidade de competição decorre de hipótese legal e que os requisitos probatórios foram devidamente demonstrados nos autos. Assinale a alternativa que apresenta a síntese correta, conforme a Lei nº 14.133/2021.

Alternativa A:
Prever as hipóteses do art. 74 (I a V) e demonstrar: exclusividade por documento idôneo; empresário exclusivo com exclusividade permanente; notória especialização; e vedar subcontratação no inciso III.
Alternativa B:
Admitir inexigibilidade por menor preço estimado, aceitar exclusividade apenas por evento, permitir marca específica e autorizar subcontratação limitada nos serviços do inciso III.
Alternativa C:
Aplicar inexigibilidade a publicidade e divulgação, exigir só declaração verbal do fabricante para exclusividade e considerar empresário exclusivo com atuação temporária regional.
Alternativa D:
Restringir inexigibilidade aos incisos I e III, considerar ETP e justificativa de preço suficientes e exigir competição mínima entre credenciados para configurar a hipótese do inciso IV.

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Questão 1824057

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