Questão 1824054

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1824054

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2025 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Floriano

Em auditoria de regularidade, o Analista de Controle examina despachos sancionatórios e atos de polícia, avaliando a força obrigatória e a execução imediata das determinações, bem como a carga probatória nos questionamentos administrativos. Tendo por base o exposto, assinale a alternativa que apresenta a interpretação tecnicamente correta dos atributos do ato administrativo.

Alternativa A:
A imperatividade autoriza a Administração a executar de plano multas e sanções, dispensando o Judiciário em qualquer hipótese, pois se confunde com a autoexecutoriedade.
Alternativa B:
A presunção de legitimidade é relativa (juris tantum) e a imperatividade impõe cumprimento independentemente de aquiescência, distinguindo-se da autoexecutoriedade, que permite executar decisões sem recorrer ao Judiciário.
Alternativa C:
A presunção de legitimidade é absoluta (juris et de jure), vedando que o controle interno suspenda cautelarmente os efeitos de atos com indícios de ilegalidade.
Alternativa D:
A autoexecutoriedade decorre do mérito discricionário, sendo atributo exclusivo de atos discricionários e inexistente nos atos vinculados.

Estatísticas Cadernos

Questão 1824054

Continue estudando na plataforma