Questão 1824025

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1824025

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2018 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Floriano

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania conceder-se-á:

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