Questão 1823360

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1823360

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas

Conforme legislação vigente no país e com base no artigo 71 da Constituição Federal compete aos Tribunais de Contas, exceto:

Alternativa A:
emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo;
Alternativa B:
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta;
Alternativa C:
apreciar as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Alternativa D:
aqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
Alternativa E:
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.