Questão 1823352

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1823352

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas

Da prescrição, conforme Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas. Assinale a alternativa incorreta.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Lei n^o8.429, de 2 de junho de 1992. Artigo 23, incisos I, II, III.

Alternativa A:
até cinco anos após o término do exercício de mandato.
Alternativa B:
dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
Alternativa C:
até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.
Alternativa D:
até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
Alternativa E:
até cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

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