Questão 1823336 de Direito Sanitário e Saúde - Legalle Concursos 2023

Questão

ID 1823336

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul

Com base no Decreto nº 7.508, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O processo de planejamento da saúde será descendente e desintegrado, do nível federal até o local, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
Alternativa B:
À Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.
Alternativa C:
O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes -Terapêuticas em âmbito estadual, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.
Alternativa D:
O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção especializada e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.

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Questão 1823336

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