Questão
ID 1823323Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de São Pedro do Sul.
Quantas das seguintes matérias, entre outras, são objetos de leis complementares?
I. Plano de Desenvolvimento Rural;
Il. Código de Posturas;
III. Código Tributário Municipal.