Questão
ID 1823266Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de São Pedro do Sul.
Sobre a administração dos bens municipais, analise as assertivas.
I. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, inclusive os de competência da Câmara de Vereadores.
II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.
Das assertivas, pode-se afirmar que: