Questão
ID 1823223Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissões Parlamentares de Inquérito na Esfera Municipal
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de São Pedro do Sul.
As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de _______, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?