Questão
ID 1823162Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2025 Banca: Evolução Consultoria - Instituto Evo Órgão: Prefeitura Municipal de Romelândia
Segundo a Constituição, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão: