Questão
ID 1823073Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2020 Banca: GS Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Romelândia
Em consonância com os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, analise as assertivas e responda.
I – Negar publicidade aos atos oficiais.
II – Frustrar a licitude de concurso público.
III – Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
IV – Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Conforme dispõe a Lei nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e incorra nas hipóteses indicadas pela alternativa.