Questão
ID 1823071Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2020 Banca: GS Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Romelândia
É de competência privativa à União legislar, em consonância com a Constituição da República de 1988, EXCETO sobre.