Questão
ID 1822670Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e o Pacto pela Saúde, é atribuição exclusiva dos municípios: