Questão
ID 1822612Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul
Considerando o Código Tributário do Município de Paraíba do Sul/RJ, no que tange ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as seguintes afirmações e em seguida marque a opção correta:
I. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel;
II. Cabe ao Município a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte;
III. Serão lançadas e cobradas com o IPTU as taxas que se relacionam direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.
Marque a opção correta.