Questão 1822533

deverá fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação.

poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

poderá servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

procederá à aplicação do IPTU, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.