Questão 1822518

Nas desapropriações, serão considerados como loteados, para fins de indenização, os terrenos compromissados objeto de loteamento ou desmembramento não registrado. Esses terrenos deverão ser regularizados junto à prefeitura municipal.

O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei, sem a apresentação dos registros e dos contratos a que ela se refere.

Constitui crime contra a Administração Pública efetuar loteamento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente ou em desacordo com as disposições da legislação federal ou das normas pertinentes do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.

O município e o estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.