Questão 1822515

Poderão ser interditados todos os estabelecimentos que exercerem atividades sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua a legislação municipal vigente.

A interdição somente será suspensa após terem sido eliminadas as causas que a determinaram, acrescendo-se 20% do valor das despesas, a ser ressarcido ao tesouro municipal, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

O auto de embargo será expedido em quatro vias e, nelas, especificar-se-ão as causas da medida e as exigências a serem observadas, devendo o infrator ou seu representante legal deixar de seguir com as obras até sua regularização, de acordo com a legislação vigente.

Se, no ato do embargo, forem determinadas outras obrigações, como paralisação de máquinas e motores, ao infrator será dado um prazo de, no máximo, dez dias, para o cumprimento das referidas exigências.