Questão
ID 1822283Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Poder Normativo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Fundação de Proteção e defesa do Consumidor / Instituto de Defesa do Consumidor
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens 81 e 82.
O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, assim como a lei, emanam das normas, ou seja, dos atos que têm efeitos gerais e abstratos.