Questão
ID 1822136Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Fundação de Proteção e defesa do Consumidor / Instituto de Defesa do Consumidor
Conforme as normas nacionais e internacionais e a legislação arquivística brasileira, julgue os itens de 89 a 100.
O artigo 5.o da Constituição Federal de 1988 afirma que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, a pedido da parte interessada no processo de investigação criminal.